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Baixar App móvelCONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
0. INFORMAÇÃO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO
0.1. Estas condições gerais de contratação (as “Condições Gerais”), junto, neste caso, com as condições particulares que possam ser estabelecidas (as “Condições Particulares”), regulam expressamente a aquisição de licenças de uso ou de serviços associados por sua parte (“Você”, o “Usuário” ou o “Cliente”) sobre produtos oferecidos (os “Apps”) pela NVIA durante seu período de disponibilidade através da plataforma de comercialização acessível no site web www.storemvr.com (o 'Site').
0.2. Estas Condições Gerais permanecerão em vigor e serão válidas durante todo o tempo que estiverem acessíveis através do Site. A Nvia se reserva ao direito de substituir a qualquer momento tanto as Condições Gerais como as Condições Particulares (as “Novas Condições”), assim como todos aqueles avisos legais e políticas disponíveis no Site e que, dependendo do caso, substituirão, completarão e/ou modificarão as Condições Gerais aqui apresentadas. O Cliente estará sujeito às Condições Gerais vigentes no momento que realizar o seu pedido.
0.3. No caso de contradição entre os termos e condições manifestados nas presentes Condições Gerais e nas Condições Particulares, prevalecerão sempre as condições acordadas neste último instrumento com relação a termos incompatíveis, e também a aqueles produtos ou serviços submetidos a condições específicas.
0.4. Qualquer consulta, sugestão, queixa ou reclamação relativa à distribuição online dos Apps ou à prestação dos serviços, podem ser realizados em nosso Serviço de Atendimento ao Cliente através do endereço de e-mail info@storemvr.com e o número de telefone 902 354 525 (segunda-feira à sexta-feira laborais das 9:00 às 21:00).
1. INTERVENIENTES
1.1. Serão denominados “Cliente” aqueles consumidores pessoas físicas, que sejam maiores de idade e possuam o documento de identificação adequado (DNI, NIE, RG ou passaporte), que aceitem as presentes Condições Gerais e as Condições Particulares, neste caso, sejam de aplicativo. É expressamente proibida a compra de Apps no Site por menores de idade sem a devida autorização.
1.2. A aquisição das licenças de uso dos Apps ou dos serviçoes associados solicitados será realiza com NVIA (Nvia Gestión de Datos, SL; CIF B-83069401; C/ Alcalá, 85 – 6ª de Madrid, 28009 - España).
2. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SITE
2.1. O acesso e uso do Site tem caráter livre e gratuito.
2.2. Para a aquisição das licenças de uso dos Apps ou dos serviços associados através so Site, NVIA solicitará aos usuários que realizem o registro, e para isso estes clientes deverão preencher o formulário eletrônico que aparece no site em cada momento, seguindo as instruções indicados no mesmo. Neste processo de registro deverão facilitar, sempre e unicamente, dados exatos e verdadeiros.
2.3. A NVIA enviará ao endereço de e-mail que o Cliente tenha estabelecido para os efeitos de confirmação de registro. O nome de usuário e senha são elementos habilitadores para acessar e efetuar compras e tem caráter confidencial, pessoal e intransferível. O nome de usuário não poderá ser modificado pelo Cliente, mas a senha sim, neste caso as senhas modificadas perderão a validade.
O cliente será responsável da custódia adequada e da confidencialidade da senha, não podendo ceder o uso a nenhum terceiro, seja de forma temporária ou permanente, nem permitir em nenhum caso sua utilização a algum terceiro. O Cliente deverá comunicar imediatamente à NVIA o acesso à Web que qualquer terceiro distinto do Cliente possa ter realizado usando sua senha.
2.4. Todas as aquisições de licenças de Apps ou serviços associados realizadas através do Site, prévia identificação e autentificarão mediante o nome de usuário e senha que sejam fornecidos, serão consideras realizadas de forma válida pelo Cliente, e serão vinculantes. Consequentemente, o cliente será o responsável exclusivo de qualquer aquisição através do Site, por parte de qualquer terceiro que faça uso de seu usuário se senha. A realização de pedidos a partir do Site por parte de um menor de idade que falsifique a informação de registro, será considerada sob a supervisão e autorização de seus pais, tutores ou responsáveis legais.
2.5. A utilização do Site e/ou a contratação de qualquer um dos serviços oferecidos nela, supõe a aceitação como Cliente, sem nenhum tipo de exceção, a todas e a cada uma das Condições Gerais assim como se for o caso, das Condições Particulares que, sejam aplicáveis. Caso decida não aceitar as presentes Condições Gerais, as Condições Particulares e/ou, se for o caso, as Novas Condições, deverá abster-se de acessar e/ou utilizar o Site. A disponibilidade e o uso do Site por parte do Cliente será entendida em todos os casos como subordinada estrito cumprimento por parte dos termos expostos nas presentes Condições Gerais e, se for o caso, às Condições Particulares que possam ser aplicáveis.
2.6. A relação jurídica derivada do registro como Cliente do Site tem duração indefinida. Qualquer uma das partes poderá finalizar ou suspender a presente relação contratual unilateralmente a qualquer momento e sem mais motivo que a sua própria vontade neste sentido, sem prejuízo de que as obrigações derivadas da formalização de pedidos com anterioridade à finalização da relação. O Cliente poderá exercer unilateralmente o direito de finalização mediante o processo de cancelamento de contas.
3. INFORMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
3.1. Os Apps e outros serviços oferecidos no Site, junto com sus características essências e preços serão exibidos na tela, assim como ofertas eventuais que sejam aplicáveis aos mesmos.
3.2. A NVIA se reserva no direito de decidir em todos os momentos quais os produtos e serviços que possuem e que serão oferecidos aos Clientes através do Site. Deste modo, NVIA, poderá em qualquer momento adicionar novos produtos ou serviços aos incluídos no Site, entendendo-se, salvo se dispuserem de outra coisa, que tais produtos ou serviços serão regidos pelo disposto nas Condições Gerais em vigor neste momento. Ainda assim a NVIA se reserva no direito de retirar ou deixar de oferecer, em qualquer momento, e sem aviso prévio, qualquer produto ou serviço oferecido no Site.
4. PREÇOS
4.1. Os preços dos Apps e dos serviços são exibidos sempre em euros e incluem o IVA e qualquer outro imposto que seja aplicável, e estarão vigentes sempre.
4.2. Os preços exibidos no Site são de aplicação exclusiva dos Apps ou serviços oferecidos durante o tempo que permaneçam publicados. A NVIA se reserva no direito de modificar os preços em qualquer momento sem necessidade de aviso prévio. Ainda assim, em qualquer caso, serão aplicadas as tarifas vigentes indicadas no Site no momento da realização de pedido correspondente.
4.3. Os preços indicados podem ser únicos – por fornecimento de código de ativação, por exemplo -, os frequentes (assinaturas). Neste último caso, as Condições Particulares do produto concreto ou serviço indicarão a respectiva duração, preços, condições de renovação ou cancelamento de assinatura, etc.
5. PROCESSO DE COMPRA E FATURAÇÃO
5.1. Com caráter geral, o download e instalação em um dispositivo móvel dos Apps ofertados através do Site tem caráter gratuito, assim como seu uso durante o período de teste que possa ser estabelecido (“demo”). Para a utilização permanente de cada um deles, no entanto, é necessário adquirir uma licença de uso em forma de código de ativação.
5.2. Para realizar a aquisição destes códigos ou de qualquer outro serviço oferecido no Site os Clientes devem estar registrados no mesmo, e ter preenchido o formulário correspondente, e adicionar o produto ou serviço que desejam adquirir no formulário de pedido segundo as indicações exibidas na tela.
5.3. Uma vez que a compra seja efetuada, a notificação será remetida ao endereço de e-mail indicado no formulário de registro uma confirmação da transação, que servirá como comprovante da operação (“Comprovante de Compra”). Ainda assim, os Clientes poderão consultar e/ou baixar uma fatura simplificada na seção dedicada ao histórico de compras de cada usuário. Neste sentido, aceitam receber todas as faturas em formato eletrônico.
6. FORMA DE PAGAMENTO
6.1. Para realizar o pagamento, o Cliente deverá seguir todas e cada um das instruções que sejam exibidas na página correspondente do Site. O pagamento do preço dos produtos ou serviços poderá ser realizados apenas mediante cartões de crédito ou débito ou outras formas de pagamento que em cada momento sejam indicados na página correspondente. Os métodos e pagamento citados estrão sujeitos a comprovações e autorizações das entidades emissoras. Caso a entidade não autorize o pagamento, o procedimento de compra iniciado não poderá ser concluído, sendo assim o pedido será cancelado automaticamente, e entende-se que a aquisição do produto ou serviço solicitado não foi realizada. A cobrança do preço dos produtos ou serviços assim como de qualquer imposto que sejam aplicáveis, será realizada no momento de formalizar o pedido.
6.2. Particularmente, também é possível pagar de forma rápida e segura por PayPal, sem compartilhar informações financeiras com NVIA. Caso este método seja elegido, o usuário será redirecionado às páginas seguras de PayPal, onde deverá inserir as credenciais de sua conta PayPal e aceitar a cobrança. Em seguido será redirecionado à página de confirmação de NVIA, onde será possível confirmar o estado do pagamento.
7. ENTREGA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7.1. Os produtos ou serviços cuja a compra tenha sido realizada através do Site serão considerados como entregues ou prestados no endereço postal do Cliente que esteja indicado no formulário de registro e/ou pedido, não podendo a mesma corresponder a um unidade dos correios ou lugares públicos, tais como vias públicas, praças, estações, aeroportos ou outros similares.
7.2. Os produtos ou serviços cuja a compra tenha sido realizada através do Site serão considerados como entregues no mesmo momento da confirmação de sua aquisição, por ser relativo a produtos digitais e serviços de prestação imediata.
8. LICENÇAS DE USO
- eludir as limitações técnicas do aplicativo.
- aplicar técnicas de engenharia inversa, decompilar nem desmontar o aplicativo.
- fazer cópias do aplicativo.
- publicar ou de outro modo colocar o aplicativo à disposição de outros para que sejam realizadas cópias.
- alugar, arrendar ou emprestar o aplicativo.
- transmitir o aplicativo ou este contrato a terceiros.
8.1. A aquisição de uma licença de uso qualquer dos Apps ofertados no Site dá direito a sua ativação em um único dispositivo móvel.
8.2. A licença é concedida com caráter não exclusivo, intrasferível, irrevogável, limitada a um uso não comercial do aplicativo e sujeita ao cumprimento do adquirente às presentes Condições e restante dos termos aplicáveis.
Particularmente, o adquirente não poderá em nenhum caso:
9. ATENÇÃO AO CLIENTE E SERVIÇO TÉCNICO
Salvo o exposto no campo 0.4. com relação ao serviço de Atendimento ao Cliente de NVIA, e o que possa dispor expressamente as condições particulares de um produto em concreto ou serviço, a NVIA não oferece serviço técnico pós-venda de produtos ou serviços oferecido no Site.
10. DESISTÊNCIA E REEMBOLSO
- Em supostos fornecimento de códigos disfuncionais de ativação do aplicativo ou serviço solicitado.
- Em supostas cobranças duplicadas.
- Em supostas cobranças de produtos ou serviços não fornecidos ou prestados por culpa exclusiva de NVIA.
10.1. À media que os produtos e serviços oferecidos através do Site constituem um conteúdo digital e são fornecidos e prestados de forma imediata, respectivamente, os Clientes reconhecem não dispor de nenhum direito de desistência as transações confirmadas.
10.2. Dessa forma, o processamento de solicitações de reembolso acontecerão:
11. AUSÊNCIA DE GRANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. A NVIA não outorga garantias, sejam expressas ou implícitas, relacionadas aos produtos e serviços oferecidos através do Site. Ao adquirir os mesmos, você reconhece e aceita que serão proporcionados “tal qual”, que podem não estar livres de erros, e que a NVIA não se responsabiliza por eventuais danos que possam ser derivados através de sua aquisição e/ou uso.
11.2. Ainda assim, você declara conhecer e aceitar que os sistemas informáticos e de telecomunicações não estão livres de interrupções e que ocasionalmente são produzidos períodos de inatividade. A NVIA não se responsabiliza de eventuais danos que possam ser derivados dessas interrupções, desconexões ou suspensões do serviço informático ou de telecomunicações.
11.3. Em qualquer caso, a responsabilidade que poderá ser exigida de NVIA não poderá superar o importe do cobrado efetivamente por esta relação com o produto ou serviço, que podem ser os motivos da reclamação.
12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAISS
Toda a informação proporcionada durante o processo de contratação será armazenada pela NVIA em conformidade com sua Política de Privacidade.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais são submetidas e interpretadas em conformidade com a legislação espanhola.
Em sua redação foi respeitado o disposto na Lei 34/2002, de serviços da sociedade da informação e comércio eletrônico, e no Real Decreto Legislativo 1/2007, pelo qual se aprova o Texto Refundido da lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários.